Setor de Fiscalização notifica empresas sobre placas irregulares ao longo da ERS 235
Empresas tem até cinco dias para apresentarem autorização de colocação de placa
A Prefeitura de Canela por meio do setor de Fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem recebido diversas denúncias acerca de placas irregulares ao longo da ERS 235. Empresas adotam esse espaço para efetuar sua publicidade, onde algumas realizam tal procedimento de forma irregular.
Segundo o chefe de Fiscalização, José Everaldo da Silva, o departamento, está notificando os estabelecimentos, nos termos das disposições da Lei Municipal nº 3.973, de 28 de novembro que 2017, que regulamenta e disciplina a publicidade e propaganda no Município.
As empresas notificadas têm até cinco dias para apresentarem autorização de publicidade ou remover as placas, sob pena de aplicação de multa.
O secretário da pasta, Jackson Müller destaca a importância das empresas promoverem a solicitação de uso do espaço publicitário antes de instalar as placas, uma vez que há diversos aspectos que necessitam ser obedecidos para obtenção de autorização.
Fazenda alerta sobre a importância da comunicação de encerramento de empresas
Quando a secretaria é informada evita-se prejuízos maiores
Com o agravamento da crise econômica devido a pandemia, os números de pedidos de encerramento de empresas tem crescido e para evitar mais prejuízos a Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico solicita que os empresários realizem a comunicação de encerramento de atividade econômica no município por extinção da empresa, fusão/incorporação ou mudança de estabelecimento para outro município.
A servidora Vanessa Schmitt do Amaral salienta que o comunicado de fechando de uma empresa pode ser feito de forma presencial ou diretamente no site www.canela.rs.gov.br, link serviços online, abertura de processos http://servicosonline.canela.rs.gov.br:8080/sys530/publico/protocolo/solicitacao-servico.xhtml
Mais informações – 3282.5155.
Canela trabalha para ter sua legislação de liberdade econômica
A ação faz parte do eixo de desburocratização do programa cidade empreendedora
O município de Canela intensifica o trabalho para tornar-se cada vez menos burocrático e, assim, atrair mais investimentos e novos negócios. Com o apoio da consultoria do programa Cidade Empreendedora do Sebrae, representado por Patrícia Moraes, representantes da Fazenda, Desenvolvimento, Meio Ambiente e Saúde trabalharam na manhã de hoje (22.7), do processo de classificação das atividades econômicas de baixo, médio e alto risco em adesão à Lei de Liberdade Econômica. Com isso, poderão ser definidas as atividades econômicas consideradas de baixo risco no município e que estarão dispensadas de alvará e licença prévia para funcionamento, o que estimula a abertura de novos negócios e a formalização dos empreendedores.
A consultora do Sebrae Patrícia Moraes destaca que “a Lei da Liberdade Econômica reconhece a boa-fé do cidadão com a permissão da atividade comercial com mais agilidade e menos burocracia”, mas os municípios precisam se adaptar às novas regras e atualizar as tabelas de acordo com a realidade local para poderem usufruir dessa vantagem. “O programa Cidade Empreendedora apoia os municípios na construção da sua versão da lei de liberdade econômica e na sua regulamentação”, acrescenta.
