A Prefeitura, através da Secretaria da Fazenda e Desenvolvimento Econômico iniciou na segunda-feira (9), o Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2018, focado principalmente nas empresas, que devido a crise econômica passaram por dificuldades e deixarem de quitar seus tributos.
A regularização de impostos, taxas, contribuição de melhoria de competência do município, autos de infração, licenciamentos, aluguéis, alienação de bens, indenizações, restituições, restituições determinadas pelo Tribunal de Contas e de pecúnia podem ser parcelados até 31 de agosto de 2018.
Quanto menor o prazo para quitar a dívida, maiores serão os descontos oferecidos, em parcela única o incentivo é de 100% de redução do valor da multa e juros moratórios sobre o valor principal e, caso os débitos já estejam ajuizados, incidirá o mesmo desconto sobre os honorários advogacias. Em duas a doze parcelas mensais sucessivas a redução será de 85%; de 13 a 24 parcelas, 70%; de 25 a 48 parcelas, 50% e 49 a 60 parcelas, 30%.
No caso de reparcelamento entre 2009 a 15 de fevereiro de 2017, será exigido pagamento de entrada equivalente a 30% do valor do débito, estando incluída a primeira parcela neste percentual. O parcelamento será cancelado automaticamente em caso de inadimplência superior a 90 dias.
O objetivo do Refis é que os cidadãos fiquem em dia com os impostos e outros créditos municipais. Além disso, o programa busca aumentar a arrecadação municipal por meio da regularização dos débitos. “A ideia é viabilizar que empresas e pessoas físicas possam pagar suas dívidas contraídas antes de 31 de dezembro de 2017 e este é um grande benefício que a Prefeitura de Canela está oferecendo. Além disso, o programa também proporcionará um aumento considerável na arrecadação do município para investimentos em áreas prioritárias como saúde, educação e obras de infraestrutura” explica o Secretário da Fazenda e Desenvolvimento Econômico.
“A arrecadação municipal é de extrema importância para que possamos dar continuidade aos investimentos nas áreas de infraestrutura, além de melhorias na Saúde e Educação”, falou o Prefeito Constantino Orsolin ao sancionar a lei que institui o programa.
