Visando disciplinar as questões que envolvem a propaganda e publicidade no Município, o executivo protocolou na sexta-feira (15) na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 92/2017, que regulamenta e disciplina a publicidade e propaganda.
O Secretário de Governança, Planejamento e Gestão, Vilmar da Silva Santos destacou que a falta de regulamentação tem causado muitos constrangimentos na cidade, graves problemas de poluição visual, e ainda utilização indevida e inadequada das áreas externas das edificações e das áreas públicas. “Com a medida preserva-se não só a paisagem urbana e natural, como também um cuidado com a saúde da população”, ponderou.
O Prefeito Constantino Orsolin disse que “a cidade não tem uma lei que regulamenta a publicidade, isso a gente vê nas ruas. Há placas e outdoors por todo canto, escondendo nossas belezas naturais, tapando a visão do nosso patrimônio e até confundindo os motoristas. Sem falar das abordagens diárias nas principais vias e atrativos turísticos. Queremos mudar esse quadro”.
O projeto de lei da publicidade foi protocolado na secretaria da Câmara. Agora ele passa pela assessoria jurídica, que analisa a legalidade e constitucionalidade do projeto, e depois passa pelas comissões. Depois de receber o parecer das comissões, o projeto é apreciado por todos os vereadores, que falam sobre ele na sessão plenária. Os vereadores então votam para aprová-lo ou não.
Se aprovado, o projeto é enviado ao prefeito que analisa novamente o texto e, se concordar com ele, sanciona (assina) e manda publicar.
