Conforme dados apresentados pelo TCE-RS – Tribunal de Contas do Estado, no último dia (26), Canela atingiu 82% no cumprimento da LAI – Lei de acesso à Informação.
Os resultados foram obtidos através de análises dos portais dos municípios gaúchos. Realizada no período de 23 de setembro a 11 de outubro, por meio de questionário formulado com base na Lei.
A Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, em vigor desde 16 de maio de 2012, assegura aos cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou coletivo, bem como garante o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
A Lei complementar 131/2009, dispõe sobre a disponibilização em tempo real e em meios eletrônicos de acesso ao público, de informações das despesas e receitas dos órgãos e entidades públicas.
Embora a legislação tenha estipulado tais obrigações à administração desde 2009, no caso da disponibilização de informações em tempo real e 2012 para a lei de acesso a informação, somente no ano de 2013 a Prefeitura de Canela implantou o portal e cumpriu com a legislação.
Canela não ficou com 100% de aprovação em função de pequenos itens que estão sendo sanados, no quesito perguntas e respostas sobre administração que estão em fase de implantação, bem como, horários de funcionamento das instituições do município. Outro item é as informações sobre as licitações, editais, aprovados, no período da pesquisa que estavam em fase de implantação, e no presente momento está funcionando perfeitamente como instrui a LAI.